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  • 29out

    AGÊNCIA BRASIL

    O projeto que altera a Lei do Inquilinato foi aprovado nesta quarta (28) na Comissão de Constituição e JustiçaALUGUEL do Senado. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações. Era preciso modernizar, disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC).

    Em caso de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo.

    Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.

    Entre as mudanças, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado.

    O proprietário também poderá exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.

    A proposta também adequa ao novo Código Civil a proposta que mantém a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado.

    Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, a legislação não prevê essa possibilidade.

    Se, por um lado, a nova lei protege o proprietário, dando mais agilidade s ações de despejo, também dá mais garantias ao inquilino. Ideli Salvatti explicou que, em caso de bons pagadores, a imobiliária poderá dispensar algumas exigências no contrato. Mas, se houver atraso de apenas um aluguel, o despejo é sumário.

    Publicado por jagostinho @ 11:33



Os comentários NÃO representam a opinião do Blog do Jota Agostinho. A responsabilidade é EXCLUSIVA do autor da mensagem, sujeito à legislação brasileira.

2 Respostas

WP_Cloudy
  • flavio Disse:

    como não vivo de aluguel não estou nem aí. Mas com certeza essas alterações n são boas. Coisas feitas por nossos politicos é só porcaria.

  • barbosa Disse:

    coisa q politico mexe é para pior. Podem ter certeza.

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