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  • 29jun

    PORTAL RPC

    O dispositivo que o governador Orlando Pessuti (PMDB) usava para justificar um cargo efetivo que ocupava na Assembleia Legislativa foi declarado inconstitucional há quase nove anos.

    Ele, que prestou concurso público e ingressou na Emater em 1979, teria se licenciado em 1983, quando assumiu o primeiro mandato como deputado estadual.

    Segundo carta encaminhada a alguns jornalistas e publicada na internet, ele era funcionário da Assembleia em 1990 e, por conta do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, o vínculo empregatício teria sido transferido para o Legislativo.

    Mas esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001, atendendo a uma ação (Adin n.º 483) proposta por Roberto Requião em 1991, quando ele exercia o primeiro mandato como governador do Paraná.

    Requião questionou o conteúdo do artigo, que previa que um funcionário efetivo cedido para outro órgão poderia escolher onde queria permanecer. A migração de um órgão para outro era bastante comum, mas foi vetada pela Constituição Federal de 1988.

    Nem o governo estadual nem a Assembleia Legislativa parecem ter se dado conta da inconstitucionalidade da lei. Orlando Pessuti consta como funcionário licenciado da Emater, mas também está na lista de servidores do Legislativo.

    Em 2005, ele foi listado entre todos os outros efetivos da Assembleia, no Ato n.º 274, o qual motivou uma denúncia na revista Veja de que ele seria um “funcionário fantasma”.

    “A princípio, não parece ser má-fé do governador”, observa o professor de Direito Constitucional Egon Bockmann Moreira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

    Pessuti sustenta que nunca recebeu salário indevido e, por isso, não seria necessário restituir nenhum valor aos cofres públicos.

    “Mas é preciso saber se ele tem realmente licença da Emater”, diz Moreira.

    “Ele precisa estar devidamente licenciado. Caso contrário, se deixou de se apresentar ao órgão em que está efetivado, pode ser demitido.”

    Publicado por jagostinho @ 11:33



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6 Respostas

WP_Cloudy
  • et cetera Disse:

    qdo é para um simples mortal, olham virgula por virgula. Qdo é para politicos fecham os olhos. Se ninguem ve, tudo bem e o povo que se dane. É nosso dinheiro na mão de pessoas que não merecem.

  • farpinha Disse:

    O casal caipira e fantasma vai dançar em que festa caipira. As justificativas dos dois, Pesuti e regina, foram ridiculas. Regina tem mais coisa pra explicar do seu escritorio de advocacia e seu sócio que é diretor do IPEM. Vamos averiguar RPC?

  • GERVASIO Disse:

    O governador fantasma deve explicar tb pq tem uma assessora no seu gabinete a, a tal de jane quie foi demitida pelo Requião do Ceasa e responde processo na justiça? Paladino da moralidade? E a criança que era funcinária da Assembleia qdo o fantasma era presidente em 1994? Explicai, Governador que é mandado pela mulher!!!

  • Solange Disse:

    A tal de Regina magricela tem que explicar onde estava no tempo que o Pessuti era vice do requião? Nunca trabalhou, nem na assmbleia nem no governo. Se tiver coragem mostra seu passaporte para mostrar o quanto viaou as nossas custas. Ser mandona assim é facil. Quero ver se tivesse que lavar louça, roupa, limpar o banheiro. Subiu na vida hein? Mas a mamata vai acabar. Aproveita bem primeira dama fantasma!!

  • expedito Disse:

    esses caras poe uma notinha dando explicação ridicula e acha que está tudo bem ! Vem mais coisas por aí Pessutão. Quem te connhece não te compra. Já enganou demais.

  • Teo Disse:

    O caso da Empregada que trabalhava na casa da mãe do Requião e recebia salários da Assembleia Legislativa (via gabinete Romaneli) também virá a tona?
    O nome dela era Elza, não é mesmo!!!!!!

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