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  • 13jul

    FEMOTIBA

    Leia na íntegra a representação da Femotiba contra Luciano Ducci

    EXMO(a). SR(a). DOUTOR(a) ADRIANA VANESSA RABELO CAMARA

    MD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA – PARANÁ.

    FEMOTIBA – Federação Democrática das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba, associação civil declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei Estadual 15.657/2007 e Lei Municipal de Curitiba nº 11.860/2006, com estatuto social registrado sob nº 983868 do 2º Ofício Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba, inscrita no CNPJ sob nº 07.331.387/0001-08, com endereço à Av. Luiz Xavier, nº. 68, conjunto 1815, centro, Curitiba – PR, sendo neste ato representada por seu Presidente, EDSON JOSÉ FELTRIN, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR 8512, portador do RG nº. 982.282-8, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº. 197.355.969-20, residente e domiciliado na cidade de Curitiba – PR, vem, perante V. Exa., com fundamento nos incs. II, III e VI do art. 129 da Constituição Federal, e com vista a dar integral cumprimento à garantia consagrada no art. 5º, XXXIV, ‘a’ da Constituição Federal, em observância dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, CF); bem como dos princípios e obrigações contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93 e alterações), expor e ao final requerer:

    A FEMOTIBA, como associação civil, tem por vocação lutar em prol do fortalecimento da cidadania, dos direitos dos cidadãos e para isso atua em várias frentes de mobilização para temas sensíveis a toda população. Há vários anos a FEMOTIBA tem exercitado o seu papel questionador e fiscalizador da atuação dos Poderes Públicos, sendo uma voz de denúncia das mazelas e dos abusos contra os direitos da cidadania e a má utilização e desvios do dinheiro público.

    A FEMOTIBA tem se manifestado e mobilizado a sociedade para intensificar a fiscalização dos Poderes Públicos e a prestação dos serviços públicos necessários à população. Neste contexto de ação é que a FEMOTIBA tem recebido por parte dos cidadãos denúncias e questionamentos quanto às supostas irregularidades existentes nos contratos administrativos firmados entre o Município de Curitiba e a empresa denominada RISOTOLÂNDIA Indústria e Comércio de alimentos (CNPJ 76900463000171).

    Esta empresa presta serviços à municipalidade, consistente no fornecimento de merenda nas escolas e CMEIS da rede pública de Curitiba. Vale relembrar que a empresa RISOTOLÂNDIA vem mantendo contratos com a Prefeitura de Curitiba, sendo que anos atrás o próprio Ministério Público instaurou procedimentos investigatórios, sob a suspeita de irregularidades na gestão dos contratos.

    Portanto, como se trata de um tema recorrente e considerando, que os contratos são onerosos para o Poder Público, as denúncias de supostas irregularidades na execução dos contratos merece ser analisada.

    Então para cumprir seu papel de um ‘agente’ fiscalizador do Poder Público, com o objetivo de efetuar análise da situação dos contratos de fornecimento de merenda escolar, a FEMOTIBA requereu por escrito à Prefeitura de CURITIBA a obtenção de cópias de contratos, empenhos, ordens de pagamentos mensais com a identificação do ordenador da despesa, as planilhas de custos, o número de alunos beneficiados. Um dos pontos a ser averiguado consiste na denúncia de superfaturamento dos valores pagos nos contratos, pois estaria embutido um adicional de 6% (seus por cento), que seria o valor do ICMS, que para esta modalidade seria ‘isento’.

    Pois bem, de acordo com a Lei Federal 9051/1995, visando informações sobre o contrato administrativo em vigência é que a FEMOTIBA procurou exercer seus direitos de fiscalização do Poder Público, como associação civil, e requereu e reiterou o pedido de fornecimento da documentação. No entanto, a Prefeitura através de seu órgão jurídico, manifestou-se no sentido de indeferir o requerimento, sob a alegação de que a FEMOTIBA não teria demonstrado a legitimidade e o interesse pessoal para obtenção dos documentos.

    A negativa de órgãos da Prefeitura de Curitiba em fornecer a documentação requerida, além de ignorar o conteúdo garantidor do comando constitucional do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ‘a’ da Constituição Federal), o que de per si já pode ser enquadrado como um ato ilegal e arbitrário, ainda pode vir configurar ‘Crime de Responsabilidade do Prefeito Municipal’, sujeitando-o às sanções do tipo penal previsto no art. 1º, incs. XIV e XV, §§1º e 2º do Decreto-lei nº 201/67, a saber:

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    (…)

    XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

    XV – Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

    §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

    § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

    Como o requerimento da FEMOTIBA foi indeferido sob um argumento que não se sustenta, haja vista, a legitimidade comprovada como entidade representativa e por não se tratar de satisfação de interesse pessoal, mas sim a entidade agiu no intento de fiscalizar o Poder Público, justamente, quanto à gestão regular ou não dos contratos mantidos com a empresa RISOTOLÂNDIA, sendo necessários os documentos requisitados para averiguar se a execução do contrato obedece a regularidade, se atende ou não ao interesse público. E se constatada alguma anomalia, a FEMOTIBA procederia o devido encaminhamento e representação perante as autoridades competentes.

    Portanto, a FEMOTIBA, através da presente ‘representação’ vem requerer a este Órgão Ministerial que adote as providências necessárias requisitando junto à Prefeitura Municipal de Curitiba toda a documentação relativa aos contratos administrativos mantidos com a empresa RISOTOLÂNDIA, tendo como objeto o fornecimento de merenda escolar à rede pública municipal de ensino; e havendo elementos suficientes, que seja instaurado o competente procedimento investigatório, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades ocorridas na execução dos contratos; ainda por conseqüência adotando as medidas de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

    NESTES TERMOS

    PEDE DEFERIMENTO.

    Curitiba – 07 de julho de 2011.

    Docts. Em anexo.

    FEMOTIBA – Federação Democrática das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba.

    EDSON JOSÉ FELTRIN – PRESIDENTE

    Protocolado na Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público às 9,30 hs. Do dia 11.07.2011- Edson Feltrin- fone: 9994.2958

     



    Publicado por jagostinho @ 11:08



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