SITE DO DEPUTADO TADEU VENERI
Com a proposta que institui no Paraná o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar, o governo estadual está
buscando mais uma maneira de driblar o concurso público, a principal porta de entrada para a administração pública.
A avaliação é do deputado Tadeu Veneri (PT), ao examinar o projeto nº 942, encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa, que prevê a contratação de até 1,5 mil “soldados PM Voluntário” para atuar na Corporação.
O projeto determina que as contratações, através de processo seletivo próprio, serão dirigidas às áreas administrativa, de saúde e defesa civil.
Veneri observa que o projeto descreve algumas funções, mas deixa em aberto a possibilidade de o serviço voluntário ser estendido para outras tarefas, ao incluir a expressão “dentre outras”.
Ao recrutar cidadãos sem a exigência da qualificação e treinamento para atuar na área de segurança, o governo demonstra seu descompromisso com um setor tão essencial para a população, ao mesmo tempo que cria uma subcategoria de servidores.
“O projeto especifica algumas funções burocráticas, que podem ser assumidas por voluntários, mas não impede que outras, como o serviço de rua, sejam também entregues a “soldados voluntários“, disse o deputado.
A marca tucana
Para Veneri, a proposta de Beto Richa reforça a marca da atual administração, de redução do estado e precarização do trabalho no serviço público.
“É o mesmo caminho da terceirização, já trilhado com a lei que permite repassar serviços públicos a entidades privadas, como as Organizações Sociais”, comentou.
Veneri acrescentou que os contratados por esse regime não têm as prerrogativas previstas em lei e asseguradas aos policiais militares.
Na justificativa do projeto, Beto Richa alega que é mais barato contratar um voluntário do que um soldado de 1ª. classe.
“O argumento é típico do administrador que vê o estado como uma empresa privada, onde a lógica financeira prevalece sobre o interesse público”, criticou Veneri.
O deputado questiona ainda a justificativa do governo, que aponta a substituição de policiais militares em serviços burocráticos pelos voluntários, alegando que assim poderá aumentar o efetivo de rua.
“Nós precisamos saber quantos são e quem são os policiais que atualmente exercem funções burocráticas.
Essas informações são importantes para saber se estes policiais estão em condições de fazer trabalho de rua”.
O projeto do governo prevê um auxílio mensal de R$ 1, 5 mil para os trabalhadores voluntários, que podem ser admitidos por um ano, prorrogável pelo mesmo período.
De acordo com a proposta, o governo pode recrutar um voluntário para cada grupo de cinco efetivos da PM. Nesta proporção, o número de voluntários pode chegar a 4, 9 mil.
O governo está baseando o projeto na lei federal 10.029/00, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares nas PMs e Corpos de Bombeiros.
A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que considera o texto uma “aberração jurídica”.
10 de dezembro de 2011
No caos que está a segurança(?) do Paraná, alguém se habilita?
10 de dezembro de 2011
Amigos da escola, amigos da segurança, amigos e voluntários de hospitais….
Por que razão pagar impostos?
Para sustentar ongs e partidos políticos?