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  • 15dez

    UOL ESPORTE

    O projeto de Lei Geral da Copa que tramita na Câmara dos Deputados fere a liberdade de imprensa, afirmam especialistas em direito constitucional e desportivo ouvidos pelo UOL Esporte.

    O texto da proposta extingue um direito garantido pela Lei Pelé (9.615/1998) a todos os meios de comunicação, de registrar e divulgar até 3% dos eventos esportivos, ainda que privados. 

    É o que a lei caracteriza como “flagrante jornalístico”, e serve para que o direito constitucional à informação da sociedade em geral não seja prejudicado pelo direito dos organizadores de um evento de explorar comercialmente a sua transmissão.

    O projeto da Lei da Copa, de autoria do Poder Executivo e alterado pelo relator do projeto na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), proíbe até mesmo os órgãos de imprensa credenciados de captar imagens ou sons dos jogos e eventos da Copa do Mundo de 2014, salvo com autorização expressa da Fifa. 

    Se a proposta for aprovada como está, todos os meios de comunicação só poderão tornar públicos os vídeos, fotos e trechos de áudio que a Fifa selecionar.

     Assim, ao fim de cada partida de futebol ou evento da Copa, a Fifa teria até duas horas para selecionar quais imagens estaria disposta a liberar para uso da imprensa e conhecimento do público em geral.

    No caso das partidas de futebol, seriam liberados seis minutos de imagens.

    Para virar lei, o projeto tem que passar por mais duas votações na Câmara e outra no Senado, para então ser submetido à aprovação final da presidente Dilma Rousseff.

    Fifa quer decidir o que é ‘flagrante jornalístico

    A exclusividade de transmissão garantida àqueles que compraram os direitos de transmissão da Copa não é o que caracteriza a inconstitucionalidade do projeto de lei.

    O problema, afirmam especialistas ouvidos pelo UOL Esporte, é que a proposta reserva à Fifa o direito exclusivo de escolher o que poderá ser considerado de interesse jornalístico ou não.

    Para o jurista Ives Gandra Martins, a norma em análise na Câmara fere frontalmente a Constituição Federal em seu artigo 220, que determina que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

    “Ora, se a Fifa é quem vai selecionar quais imagens poderão ser levadas a público, derruba-se o conceito de ‘flagrante jornalístico’, pois cabe a cada meio de comunicação decidir o que é material noticioso”, pondera o jurista.

    Segundo ele, é natural que a Fifa, detendo o poder de escolha sobre o que será liberado, prefira esconder imagens que, por exemplo, possam prejudicar seus interesses comerciais, como uma eventual invasão de campo ou protesto contra um de seus dirigentes.

    “A Constituição é muito clara. Não se pode inibir a liberdade absoluta dos órgãos de imprensa de informar que está ocorrendo. Se a Fifa seleciona o que pode ser publicado, a liberdade de expressão e de imprensa estão cerceadas”, finaliza Gandra Martins.

    O entendimento do jurista é compartilhado por Martinho Neves Miranda, coordenador do curso de pós-graduação de direito desportivo da Universidade Cândido Mendes e autor do livro “O Direito no Desporto”.

    O professor usa de exemplos para ilustrar seu posicionamento. “A Fifa não costuma divulgar invasão de campo. É um direito dela, para não incentivar atos deste tipo.

    Mas, flagrante é flagrante. Se um torcedor invade o campo, e um veículo de imprensa considera ser este um fato jornalístico, ele deve ter o direito de publica-lo. Caso contrário, é censura”, afirma Miranda.

    Para ele, o conflito entre o direito de exploração comercial do espetáculo de quem o organiza e o direito a informação de toda a população estava bem equacionado com a regulação da Lei Pelé, que permite que se capte e se divulgue até 3% do espetáculo.

    “Agora, se só a Fifa e seus contratantes podem captar as imagens e decidirem o que irá ser levado ao público, me parece muito claro que está havendo um cerceamento à liberdade de imprensa e expressão”.

    O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Dircêo Torrecillas Ramos, reforça: “Os 3% de tempo de espetáculo que são concedidos aos meios de comunicação a título de flagrante jornalístico não podem ter nenhuma ingerência do organizador do evento. Qualquer ingerência nesse sentido é censura, e fere o artigo 220 da Constituição Federal”, acredita o jurista, que é professor livre-docente de direito constitucional pela USP. “Eventos internacionais realizados no Brasil devem seguir as leis brasileiras, principalmente a Constituição”, conclui.

    Já o professor Luciano Ferraz, chefe do departamento de direito público da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), tem outra opinião. Segundo ele, “os direitos de transmissão, desde que a lei preveja, podem ser restritos à entidade detentora dos direitos inerentes”.

    Ferraz acredita que “liberdade de imprensa não se confunde com direito de transmissão, tampouco liberdade sem limites na divulgação”.

    O UOL Esporte procurou o relator do projeto da Lei Geral da Copa na Câmara, deputado Vicente Cândido, para comentar a questão, mas até a publicação desta reportagem não conseguiu o contato.

    Publicado por jagostinho @ 16:35



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2 Respostas

WP_Cloudy
  • Míriam 8 Disse:

    COMEÇA COM A COPA E ESTENDE-SE NO APÓS A TUDO O QUE OCORRER, NO BRASIL.

    PODEMOS FAZER ALGUMA COISA PARA IMPEDIR QUE ISSO ACONTEÇA? QUEM SABE ,FILMAR COM CELULAR E DIVULGAR , NA INTERNET…..SE BEM QUE OS BASTIDORS CONTINUARÃO PROTEGIDOS…..(a fifa quer somente a imagem da perfeição e os lucros sobre as vendas, destas )

    NÃO É POSSÍVEL DEPOIS DE TANTA INTELIGÊNCIA MECÂNICA ( ROBÓTICA ) NOS SUJEITARMOS A UMA IMPRENSA , CALADA .

  • ana maria xavier de moraes Disse:

    BRASIL 2014, vamos sair na frente com a bola com chip.Apito Digital,Tira-Teima,cartão do torcedor,ai teremos uma copa de Paz.

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