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  • 20dez

    GAZETA DO POVO

    Uma liminar deferida pelo juiz de Direito Humberto Gonçalves Brito, do Juizado Es­­pecial da Fazenda Pública de Curi­­tiba, abre nova possibilidade de jurisprudência para os motoristas que contestarem multas aplicadas pela Urbs.

    Conforme a decisão, o órgão não tem direito a aplicar infrações por violar a Cons­tituição Federal desde a criação da Di­retoria de Trânsito (Diretran), por meio da Lei Municipal 9.236/97.

    “Quando incumbiu uma sociedade de economia mista à fiscalização do trânsito, passou a ser inconstitucional”, afirma o advogado Vinícius Augusto Stori Grellert, especialista em Direito de Trânsito e responsável pela ação impetrada.

    Desde a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-PR), em 28 de setembro, o órgão estava impedido de fiscalizar o trânsito, mas o documento também determinou que as multas anteriores não poderiam ser discutidas.

    “Os tribunais usam um expediente chamado de modulação de efeitos. Eles assumem que tal prática é proibida, mas a decisão só vale para o futuro, evitando impactos muito expressivos”, explica o doutor em Direito pela PUC-SP e professor do mestrado em Direito do Unicuritiba, Daniel Ferreira.

    Na avaliação de Ferreira, a nova decisão é mais coerente do que a anterior. “A antiga avaliou o poder de polícia da Urbs quando ele não estava em discussão”, esclarece.

    Baseado em sua argumentação, Grellert defende que as irregularidades cometidas pela Urbs acontecem desde sua fundação.

    “Quando um ato é reconhecido como nulo pelo Poder Judiciário, a nulidade acontece desde o nascedouro. Qualquer ato contrário à Constituição Federal não pode produzir efeitos futuros, porque viola a moralidade administrativa”, afirma.

    O advogado Reginaldo Koga, que tem ação questionando a Urbs aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que o efeito vinculante – o ato de reproduzir decisões em processos semelhantes – não se aplica às ações que discutam o poder de polícia a partir do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    “O STF estabeleceu a Constituição Estadual como limite. Em tese, o Poder Judiciário estadual pode julgar livremente porque não está subordinado ao efeito vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin]”, diz, referindo-se à decisão anterior do STF.

    Pressão

    Mesmo após a decisão do TJ-PR, Grellert havia obtido outra liminar suspendendo multas de 2009, o que teria levado a Urbs a ajuizar uma Reclamação Cons­titucional – ato para garantir a autoridade das decisões de cortes superiores perante os demais tribunais – no órgão especial do TJ-PR.

    “Não há respaldo jurídico para isso. Os magistrados têm o dever de impor a supremacia da Cons­tituição, para que os cidadãos não sofram a interferência de uma empresa privada que aplica multas”, afirma.

    No despacho, o magistrado justifica a questão. “(…) Vinha indeferindo as antecipações de tutela nos presentes casos em que a discussão é a indelegabilidade do poder de polícia (…) e, ao analisar detidamente o referido Acórdão da referida Adin, concluí que se tratam de questões distintas das debatidas e, portanto, passo a reavaliá-las”, diz o documento.

    Publicado por jagostinho @ 13:39



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