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  • 20jul

    AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 3477/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – 9.503/97) para tornar explícitas as competências das polícias militares dos estados como integrantes do sistema nacional de trânsito. 

    Atualmente, o CTB estabelece que cabe às polícias militares executar a fiscalização de trânsito, por meio de convênio com o órgão executivo de trânsito, simultaneamente com os demais agentes credenciados. 

    O autor argumenta que, por envolver a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, deve ser exercido exclusivamente pelas polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

    Ele sustenta que os próprios currículos dos cursos de formação das polícias militares costumam conferir atenção especial ao policiamento e à fiscalização de trânsito.

    “É muito comum também a estrutura organizacional das polícias militares possuir unidades especializadas em trânsito”, disse Dib. 

    A proposta torna explícito no CTB que caberá às polícias militares dos estados e do Distrito Federal as seguintes atribuições: 

    – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de procedimento de trânsito; 
    – exercer, com exclusividade, a polícia ostensiva para o trânsito nas rodovias estaduais e vias urbanas; 
    – elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrências relativos aos acidentes de trânsito; 
    – coletar e tabular os dados estatísticos de acidentes de trânsito; 
    – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; 
    – articular-se com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CETRAN da respectiva unidade da Federação; 
    – elaborar o auto de infração de trânsito e encaminhar ao órgão com competência circunscricional sobre a via. 
    – exercer outras atribuições mediante convênio com o respectivo órgão do sistema nacional de trânsito.

    Publicado por jagostinho @ 17:14



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