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  • 25jul

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    O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR) rejeitou nesta quarta-feira (25) recurso do Governo do Estado contra a decisão que determinou a suspensão “de novas veiculações da publicidade institucional promovida pelo Governo do Estado do Paraná referente as Unidade Paraná Seguro – UPS”.

    No último domingo (22), o juiz Marcelo Wallbach Silva proibiu os comerciais e estabeleceu multa de R$ 10 mil por exibição, por considerar que eles beneficiam o candidato à reeleição, prefeito Luciano Ducci.

    Nesta quarta-feira , ao negar provimento ao mandado de segurança do Governo do Estado, o relator do recurso, Fernando Ferreira de Moraes, reafirma a preocupação em preservar as condições de igualdade entre os candidatos a prefeito.

    “A suspensão da veiculação das inserções comerciais das UPS se encerra daqui a pouco mais de dois meses, mais precisamente em 07/10/12, resguardando um bem jurídico de extrema importância que merece mais atenção neste momento, a igualdade entre os candidatos que disputarão o cargo de prefeito em Curitiba, o que não diminui em nada a questão da relevância da segurança pública neste mesmo município”, afirma o relator.

    A proibição atende a ação proposta pela coligação Curitiba Quer Mais, que tem Gustavo Fruet (PDT) como candidato a prefeito.

    Mais informações com o coordenador jurídico da coligação “Curitiba Quer Mais”, Luiz Fernando Pereira (41) 8808-0825

    Segue a íntegra da decisão:

     

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 444-63.2012.6.16.0000

    PROCEDÊNCIA : CURITIBA-PR (1ª ZONA ELEITORAL)

    IMPETRANTE : ESTADO DO PARANÁ

    ADVOGADO : JÚLIO CESAR ZEM CARDOSO (Procurador-Geral do Estado)

    ADVOGADA : CAROLINA LUCENA SCHUSSEL (Procuradora do Estado)

    IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL

    RELATOR : DR. FERNANDO FERREIRA DE MORAES

    DECISÃO

    1. O Estado do Paraná impetrou mandado de segurança contra decisão 
    proferida pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral que em autos de 
    representação de n. 1158-20.2012.616.0001, deferiu liminarmente medida 
    inibitória que suspendeu a veiculação de comercial em emissoras de 
    televisão que se referem à Unidade Paraná Seguro – UPS – até o dia 
    07/10/12, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por comercial (fls. 
    110/117).

    Aduziu o impetrante que os comerciais acerca das Unidades Paraná 
    Seguro são do Governo Estadual, com amparo no §3º do art. 73 da Lei 
    Eleitoral, que estabelece que a publicidade institucional só é vedada 
    aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam 
    em disputa; que se trata de programa estadual, previsto no Plano 
    Plurianual 2012-2015 para o cumprimento do programa Paraná Seguro, sem 
    vínculo com o poder municipal, embora haja conjugação de esforços; que 
    a publicidade está de acordo com o art. 37, §1º, da Constituição 
    Federal; que não há referência expressa ao candidato a Prefeito ou de 
    parceria entre o Governo Estadual e o Municipal; que a veiculação do 
    programa está sendo feita exclusivamente em Curitiba porque as 
    primeiras unidades foram instaladas nesta cidade, eis que nela se 
    concentram os maiores índices de criminalidade; que a veiculação das 
    inserções da instalação da UPS são relevantes porque diminuem o medo 
    da população em relação às forças policiais, aumentando a confiança 
    nelas; e, que não há qualquer menção – seja por palavras ou imagens – 
    ao governo municipal, ao candidato Luciano Ducci ou a qualquer 
    parceria entre o Governo Estadual ou Municipal. Ao final, o impetrante 
    pede a concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão 
    judicial atacada, com o escopo de veicularem o comercial referido, 
    sustentando o perigo da demora no prazo de vigência do contrato para a 
    veiculação das inserções, que vai até a próxima sexta-feira, dia 
    27/07/12 (fls. 2/13).

    Antes de apreciar o pedido liminar, importa referir que o presente 
    writ tem cabimento porque o juízo eleitoral processou a representação 
    pelo rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 (fls. 112), que não 
    admite a interposição de recurso, conforme entendimento 
    jurisprudencial do TSE (RMS 276/MA, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, 
    j. em 28/02/05, p. DJ de 08/03/05, p. 114; MS 29/TRE-RN, Rel. Cláudio 
    Manoel de Amorim Santos, j. em 25/11/08, p. DJE de 26/11/08, p. 9).

    Em uma análise perfunctória vê-se que a publicidade objeto da lide 
    mostra duas pessoas – Emerson Andrei Silveira e Ivone Gomes de 
    Oliveira, respectivamente, dos bairros do Uberaba e do Parolin – 
    afirmando que se sentem mais seguros com a instalação das UPS¿s, além 
    de incluir a voz do locutor que anuncia: “Até o final do ano serão 10 
    (dez) unidades nas regiões mais violentas da grande Curitiba”, havendo 
    aí uma conotação de melhoria em bairros de Curitiba e de que essa 
    melhoria será ampliada até o final do ano. Dessa forma, a publicidade 
    parece ter mais conteúdo de propaganda do que “cunho educativo, 
    informativo ou de orientação social” , conforme disposição do art. 37, 
    §1º, CF.

    De outro lado, embora a instalação das UPS¿s seja programa social 
    incluído no Plano Plurianual do Governo Estadual de 2012-2015, há 
    parceria com o município de Curitiba. Essa parceria está sendo 
    largamente divulgada na propaganda eleitoral de Luciano Ducci, 
    conforme notícias de internet e jornais juntadas aos autos, tendo 
    potencial, inevitável, de produzir no eleitor a idéia de que a 
    melhoria está sendo implementada pelo governo municipal atual, 
    afrontando o princípio da isonomia entre os candidatos, que, diga-se 
    de passagem, já se encontra mitigado ante a disputa à reeleição do 
    atual prefeito.

    O TRE-SC enfrentou questão semelhante na apreciação da Representação 
    n. 1731, de 21/10/04, que se “a publicidade institucional dirigida 
    especificamente a um município, estiver estruturada de modo a poder 
    confundir-se com a propaganda eleitoral e influir no resultado das 
    eleições” ela pode ser suspensa pelo juiz eleitoral.

    Em relação à regra do §3º do art. 73 da Lei das Eleições, o Min. 
    Carlos Ayres Britto disse que não está assentado que a Lei n. 9.504/97 
    traz a ¿absoluta impossibilidade de que a publicidade institucional de 
    um determinado ente da Federação venha a repercutir no processo 
    eleitoral de unidade federativa diversa! Não é essa a melhor 
    interpretação a ser dada ao §3º do art. 73 da Lei n.º 9.504/97″ (MS 
    58, TSE, 28/10/08).

    Enfim, a suspensão da veiculação das inserções comerciais das UPS¿s se 
    encerra daqui a pouco mais de dois meses, mais precisamente em 
    07/10/12, resguardando um bem jurídico de extrema importância que 
    merece mais atenção neste momento, a igualdade entre os candidatos que 
    disputarão o cargo de prefeito em Curitiba, o que não diminui em nada 
    a questão da relevância da segurança pública neste mesmo município.

    Portanto, não há nem fumaça do bom direito, tampouco perigo da demora, 
    de modo que indefiro a liminar.

    2. Intime-se a Dra. Carolina Lucena Schussel para que, no prazo, que 
    fixo em cinco (5) dias, traga prova de delegação de poderes para atuar 
    perante a Justiça Eleitoral, eis que a delegação a ela conferida pelo 
    documento de fls. 15 não confere a ela poderes para atuar perante este 
    órgão jurisdicional (art. 37, CPC).

    3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações 
    que entender necessárias, no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 
    7º, I, da Lei n. 12.016/09.

    4. Dê-se ciência do feito à Advocacia Geral da União, órgão de 
    representação judicial da autoridade interessada, enviando-lhe cópia 
    da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, 
    seguindo o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

    5. Após, ao Ministério Público para que emita parecer no prazo 
    improrrogável de dez (10) dias, retornando conclusos para decisão, 
    independentemente da manifestação ministerial, na forma preconizada no 
    art. 12 e parágrafo único da Lei n. 12.016/09.

    Publique-se. Intimem-se.

    Curitiba, 25 de julho de 2012.

    (a)Fernando Ferreira de Moraes

    Relator

    Publicado por jagostinho @ 18:22



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