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  • 05abr

    Rafael de Lala (*) 

    Após tramitar onze anos e 20 anos depois de ser lançada, foi aprovada em caráter terminativo a emenda constitucional queLogo API Nova cria o Tribunal Regional Federal da 6ª. Região, com sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

    A matéria integrou proposição que constitui tais côrtes de segunda instância da justiça federal em quatro regiões do Brasil, além do Paraná – Minas Gerais, Bahia e Amazonas –, desdobrando a jurisdição dos tribunais que cobriam o território nacional desde a Constituição de 1988.

    Segundo um dos lideres parlamentares que participaram do processo, trata-se da mais ampla mudança do sistema judiciário desde a redemocratização ao descentralizar a justiça em atenção à nova realidade geopolítica do país. 

    A vitoria representada pela aprovação da PEC 544/02 é um ponto positivo, porém não definitivo, porque ainda depende de novo esforço para instalação dos novos tribunais.

    Porém não configura “açodamento” das lideranças envolvidas como acusou um deputado do Pará. O rebate pronto do deputado paranaense Eduardo Sciarra: “Essa é um Proposta de 2002 e não tem sentido recuarmos nessa questão agora”.

    É preciso acompanhamento porque o próprio Governo, apesar de se manter neutro aparentemente, orientou seu partido a encaminhar contra a aprovação. 

    Outro ponto a rebater é a argumentação do presidente do Supremo sobre a desnecessidade de instalação de novas cortes intermediárias de segundo grau: se existe acumulo de pendências na justiça federal elas decorrem da disfunção histórica da Federação Brasileira – em que a União Federal enfeixa a maior parte das atribuições e recursos públicos, ante os estados e municípios.

    Aceitar o atual modelo em que, por exemplo, o tribunal regional sediado em Brasília (1ª. Região) atende 3/5 do território nacional seria isso sim, agravar essa disfunção em prejuízo dos cidadãos.

    Em nosso caso são inúmeros os inconvenientes para as partes e seus advogados, quando precisam recorrer em causas de natureza federal ao tribunal hoje sediado em Porto Alegre e com autoridade sobre o Paraná.

    * Rafael de Lala, da Associação Paranaense de Imprensa.

    Publicado por jagostinho @ 17:13



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