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  • 27nov

    AGÊNCIA BRASIL

    Comissão do Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais divorciados

    O projeto prevê também a necessidade de uma divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais

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    Foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes.

    A matéria segue em regime de urgência para o plenário. Outro projeto aprovado pela comissão garante – a mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual – o direito de serem atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta, que assegura tratamentos médicos e psicológicos, além de cirurgias plásticas, quando necessárias, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

    No caso da proposta sobre guarda compartilhada, a expectativa é mudar a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

    A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

    Com a nova redação, a guarda será obrigatória, a menos que a Justiça avalie que um dos pais não esteja apto para ter a guarda do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.

    O projeto prevê também a necessidade de uma divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

    Além disso, estabelece multa para estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.

    Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho venha a mudar de município e no caso de viagens ao exterior.

    Publicado por jagostinho @ 18:58



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