Pedido protocolado dia 21/06/12 às 10h50 na PMC
Protocolo: 01-072219/2012
Exmo. Sr. Luciano Ducci,
MD. Prefeito Municipal de Curitiba
Paço Municipal
Edson José Feltrin, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, sob n° 8512, com escritório profissional, sito à Rua Luiz Xavier, 68 – 18° and. Conj. 1.815 – centro – Curitiba Paraná, vem perante V. Exa., com base nos incs. II, III, e VI do art. 29 da Constituição Federal, e com vistas a dar integral cumprimento à garantia consagrada no art. 5° XXXIV, “a” da CF, em observância dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, CF) bem como os princípios e obrigações contidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93 e alterações) e, considerando ainda os dispositivos da Lei de Acesso (Lei 12.527/2.012), expor a ao final requerer o seguinte:
DOS FATOS
1- A prefeitura Municipal de Curitiba, em 2.007, através de processo licitatório passou as contas do funcionalismo municipal e outras serviços, aoBanco Santander, que venceu a licitação, pela melhor oferta, sendo que, naquela ocasião, o Santander ofereceu pelos serviços, R$141.000.000,00;
2- O contrato com o Santander, vencerá no dia 30/06/2.012 e, pelas informações obtidas, a prefeitura de Curitiba estaria renovando o contrato por mais cinco anos, sem obedecer o rito legal da concorrência pública;
3- A renovação do contrato, segundo informações, estaria se concretizando por um mesmo período de cinco anos, com um valor muito aquém dosR$141.000.000,00, ofertados pelo banco em 2.007, ou seja, ao invés deR$141.000.000,00, a prefeitura estaria renovando o contrato por apenasR$85.000.000,00.
PERGUNTA-SE:
· Qual a razão da prefeitura renovar o contrato, sem o devido processo licitatório?
· Por que o valor da renovação não foi reajustado para cima, ao invés de ser reajustado por um valor muito aquém de cinco anos atrás?
· Quais as justificativas que a prefeitura tem a dar à opinião publica?
· Por que a prefeitura não segue o rito normal de outras repartições públicas, que licitam suas contas, somente em bancos estatais?
· Como explicar essa diferença ?
Diante do exposto REQUER:
Cópias dos contratos antigos e dos supostos contratos atuais para análise e, caso haja irregularidades, tomarei as medidas judiciais cabíveis.
Termos em que,
P. Deferimento.
Curitiba, 21/06/12.
