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  • 08nov

    BLOG DO ZÉ BETO

    Já que a auditoria do Tribunal de Contas sobre o transporte coletivo de Curitiba ressurgiu com o pedido para que as empresas de ônibus enviem os esclarecimentos àquela Corte, um craque neste tipo de assunto colocou a lupa na questão das garagens e ficou escandalizado.

    Venenoso, diz que boa parte dos terrenos das garagens não existem, estão em nome de terceiros, não servem como garagem e estão sendo remunerados como se ali existissem as tais.

    Uma barbaridade que acontece, segundo ele, nas barbas da URBS.

    O advogado acha que só esta questão anularia a licitação inteira. A conferir:

    ************

    (*Páginas: 170 a 189 do Relatório do TCEPR):

    “2.26 As edificações;

    Segundo o Edital de Licitação no item 6.1.6. “j”, foi exigida a apresentação, pelas licitantes, de declarações referentes à disponibilidade de garagens para realização das operações dos consórcios.

    Tais garagens tinham prazo de até um ano a partir da assinatura dos contratos para entrar em operação.

    A Empresa Peritus Economia e Sistemas, contratada pelo FUC (vide item 2.17) para fornecer parecer sobre as propostas comerciais apresentadas pelos concorrentes (contrato FUC nº 061/2010 – serviços relativos à consultoria econômico-financeira), elaborou relatório dos investimentos, datado de 23 de julho de 2010, no qual os bens relacionados como locais para garagens do Consórcio Pontual totalizavam R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões), do Consórcio Transbus totalizavam R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões) e do Consórcio Pioneiro totalizavam R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

    1) Lote 1

    Entre os imóveis apresentados, o Consórcio Pontual indicou uma garagem situada na Rua Abel Scuissiato, 2100 – Colombo, matriculado sob o nº 50.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, no valor de R$ 8.190.000,00 (oito milhões, cento e noventa mil reais).

    Este imóvel é indicado como propriedade da empresa Auto Viação Santo Antônio, empresa componente do Consórcio Pontual, operadora do lote nº 1. Contudo, tal empresa também opera o lote nº 4, de onde se infere que o mesmo imóvel atende aos dois lotes.

    Considerando que valores para edificações compõem o cálculo da tarifa técnica, e que a referida garagem aparenta estar relacionada com operações para os lotes nº 1 e 4, o valor referente a esta edificação pode estar sendo amortizado em ambas as planilhas.

     
    2) Lote 2

    Considerando os imóveis apresentados, o Consórcio Transbus indicou dois imóveis nos quais não foi observada a efetiva instalação de garagens.

    O primeiro localizado na Rua 24 de maio, s/ nº – Pinhais, matriculado sob o nº 1.187 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, no valor de R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais). Vide fotos a seguir:

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    E o segundo localizado na Avenida República Argentina, 5.361 – Curitiba, matriculado sob o nº 26.085 e nº 40.749 do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, no valor de R$ 35.980.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais). Vide fotos abaixo:

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    Portanto, o valor originalmente apresentado de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões) deve ser reduzido em R$ 66.680.000,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais), ou seja, houve uma redução de 70,19% (setenta vírgula dezenove por cento) dos valores originais.

    3) Lote 3

    Considerando os imóveis apresentados, o Consórcio Pioneiro indicou três imóveis nos quais não foi observada a efetiva instalação de garagens.

    O primeiro localizado na Rua Tenente Djalma Dutra, nº 950 – São José dos Pinhais, matriculado sob o nº 32.064 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, no valor de R$ 8.060.000,00 (oito milhões e sessenta mil reais). Vide fotos a seguir:

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    E o segundo localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3.454 – Curitiba, matriculado sob o nº 2.066 e nº 2.067 do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, no valor de R$ 11.690.000,00 (onze milhões, seiscentos e noventa mil reais). Vide fotos a seguir:

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    E o terceiro, localizado na Av. Wenceslau Braz, nº 340, esquina com Rua Jackson Figueiredo – Curitiba, Indicação Fiscal: setor 62, quadras 051, lotes 17, 18 e 19, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Vide fotos a seguir:

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    Portanto, o valor originalmente apresentado de R$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de reais) deve ser reduzido em R$ 22.750.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), ou seja, houve uma redução de 18,96% (dezoito vírgula noventa e seis por cento) dos valores originais.

    O fato de não terem sido instaladas todas as garagens e estacionamentos previstos nas propostas efetuadas pelos consórcios resulta na falta de cumprimento do contrato neste aspecto, resultando também em maiores valores de quilometragem morta, quando da entrada e saída dos veículos das operações (vide item 2.21).

    Destaque-se também que os laudos de avaliação apresentados pelos consórcios, de modo geral, valoraram apenas terrenos, terraplenagem e pavimentações.

    Frise-se que a Lei nº 12.597/08 permite a depreciação, ou “amortização”, apenas de ônibus, instalações e equipamentos. Vejamos:

    “Art. 28. A planilha de custos utilizada para remuneração das contratadas, será estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar no mínimo os seguintes itens:

    I – custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção;

    II – custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes, controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios e uniformes;

    III – custos de administração: despesas administrativas e o pessoal administrativo;

    IV – custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos;

    V – rentabilidade justa do serviço prestado;

    VI – custos tributário.” (grifamos)

    Não estão contemplados no art. 28 os custos de depreciação com os imóveis, com os terrenos e nem com as edificações.

    O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 19.5, determinava no item 19.5.6.2:

    “19.5.6.2. Com algumas exceções, tais como pedreiras e aterros, os terrenos têm vida útil ilimitada e não devem ser depreciados.” (grifamos)

    Ademais, adequando-se às normativas internacionais de contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou Resolução nº 1.177 de 24.07.2009, aprovando a NBC T 19.1, que confirma a impossibilidade de depreciar terrenos, verbis:

    “58. Terrenos e edifícios são ativos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente. Com algumas exceções, como as pedreiras e os locais usados como aterro, os terrenos têm vida útil ilimitada e, portanto, não são depreciados. Os edifícios têm vida útil limitada e, por isso, são ativos depreciáveis. O aumento de valor de um terreno no qual um edifício esteja construído não afeta o valor contábil do edifício.” (grifamos)

    Logo, os valores de terrenos e terraplenagens, considerados na licitação, para fins de depreciação/amortização, e que oneram a tarifa, ferem as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Ademais, há que se considerar que as empresas vencedoras da licitação são as mesmas que operam o sistema há anos, de modo que é possível que as edificações ora em uso sejam as mesmas, e já tenham sido totalmente depreciadas. Neste caso, os proprietários já teriam recuperado totalmente estes valores.

    Finalmente, também se deve observar que o uso de um mesmo imóvel para operação em dois lotes diferentes, pode estar descumprindo o estabelecido no art. 11 da lei municipal nº 12.597/08 que determina:

    “(…) a contratada deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, peças, acessórios, móveis, garagem e demais instalações, manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto do contrato, com exclusividade”. (grifamos)

    Outrossim, a URBS, em sede de contraditório deverá verificar todos os imóveis quanto aos documentos: matrículas atualizadas dos imóveis, guias amarelas, relação de investimentos realizados, regularidade fiscal e laudos de avaliação atualizados (vide o prazo nas recomendações deste item). ”

    Publicado por jagostinho @ 18:47



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